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Blog: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

10:23:33

Estão exagerando

Os integrantes da Força Tarefa da Lava Jato que ameaçaram ontem renunciar coletivamente caso seja sancionada a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, que prevê que os membros do Ministério Público possam ser denunciados por abuso de poder, estão fazendo uma “tempestade em copo dágua”.

A afirmação é do jurista Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em entrevista à rádio CBN, na manhã desta quinta-feira.

-- Estão fazendo também uma tempestade em copo dágua. O que está se criminalizando são faltas disciplinares, que já existem na lei orgânica da magistratura e na do Ministério Público, e que não interferem em nada na Lava Jato, disse.

Para o jurista, a Lava Jato está tendo sucesso.

--A luta contra a corrupção está sendo feita com a legislação que está aí". "A Lava Jato está tendo sucesso.

Críticas

Reale Jr fez críticas ao pacote apresentado originalmente à Câmara pelo Ministério Público Federal como projeto de iniciativa popular, batizado como "10 medidas contra a corrupção".

-- Obtiveram 2 milhões de assinaturas em questões técnicas que quem assinou não conhece. No Brasil, todo mundo virou jurista, ironizou.

Para o jurista, como reproduz o UOL, algumas propostas são "absurdas".

-- Como tornar prova ilícita em lícita. Aquele teste de integridade era um absurdo, fazia uma pegadinha com candidato a cargo público. Foram muito bem retiradas, apoiou.




Blog: quarta-feira, 30 de novembro de 2016

13:44:06

Foro privilegiado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Alvaro Dias, do PV, que prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns.

O texto segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

Segundo a Agência Senado, o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues, da Rede, estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país.

Autor da proposta, o senador Alvaro Dias disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.

Foro

Pelo texto aprovado, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Presidente da República

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.


Blog: quarta-feira, 30 de novembro de 2016

13:27:19

Os feriados de 2017

O Diário Oficial da União publica hoje a Portaria nº 369, do Ministério do Planejamento, que define os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo do ano que vem que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público.

Segundo informações da Agência Brasil, a portaria ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Os feriados

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal







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