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Blog: quinta-feira, 29 de agosto de 2019

18:15:59

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Entidades defendem regulamentação

A Operação Cronos, deflagrada ontem pela Polícia Civil, que desarticulou uma quadrilha que se fantasiava de entregadores de alimentos para praticar roubos em Curitiba, abre espaço para uma discussão entre entidades do setor e a Prefeitura de Curitiba em busca de regulamentação.

O presidente da Associação de Bares e Casas Noturnas (Abrabar/SindiAbrabar), Fábio Aguayo, confirmou hoje que o municipal de Governo, Luiz Fernando de Souza Jamur, confirmou o interesse em debater o tema. Com isso, a legislação envolvendo o serviço será discutida nos próximos dias.

Preocupação

Segundo Aguayo, a Abrabar, em conjunto com o SindiAbrabar, filiados à Confederação Nacional de Turismo (CNTur), assinou no início do mês uma nota alertando para a popularização dos serviços de disque entrega de alimentos e a falta de uma fiscalização mais rigorosa no setor.

Assim – disse – é importante que o setor e o município discutam uma legislação. Segundo ele “isto é fundamental para garantir segurança jurídica às empresas que contratam, segurança física aos trabalhadores e especialmente aos consumidores que gostam de usar o serviço para comprar alimentos".

Cronos

A Operação Cronos prendeu onze pessoas que agiam como ‘falsos entregadores’ e escolhiam vítimas para roubar relógios de luxo.

Os crimes aconteceram no Centro e em bairros nobres de Curitiba.

Ao todo, foram cumpridos 38 mandados judiciais em Curitiba, Paranaguá e São Paulo e Taboão da Serra (SP) - 14 de prisão preventiva, um de prisão temporária e 23 de busca e apreensão.










Blog: sexta-feira, 23 de agosto de 2019

08:23:55

Ex-governadores

Aposentadoria na pauta da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/11, que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a prefeitos, governadores e presidentes da República.

Segundo a Agência Câmara, o texto será agora analisado por uma comissão especial.

De autoria do ex-deputado Lelo Coimbra, a PEC teve como relator o deputado Samuel Moreira, que afirmou que a iniciativa está de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.853-2/MS.

O relator destacou que alguns Estados mantêm, em suas respectivas Constituições, dispositivos que autorizam o pagamento de subsídios aos ex-chefes do Executivo.

-- Cabe ao Congresso Nacional valer-se de suas prerrogativas e afastar definitivamente do ordenamento jurídico tal possibilidade, disse Moreira.

Precedente

O Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3771, concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, já suspendeu a eficácia de dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que previa justamente a remuneração vitalícia para os ex-chefes do Poder Executivo local.

Ayres Brito entendeu que o dispositivo contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que contém os princípios norteadores da administração pública: igualdade, impessoalidade, moralidade e responsabilidade dos gastos públicos (eficiência).

Tramitação

Segundo a Agência Câmara, com a aprovação da admissibilidade, as PECs 85/11 e 269/13 (apensada) serão examinadas por comissão especial e, em seguida, votadas em dois turnos pelo Plenário da Câmara.




Blog: quarta-feira, 21 de agosto de 2019

17:10:38

Assembleia aprova reajuste dos servidores estaduais

Assembleia Legislativa realizou hoje quatro sessões (três extraordinárias) para aprovar a proposta do Executivo que estabelece a reposição salarial referente à inflação de 4,94% entre maio de 2018 e abril de 2019.

O texto prevê aplicação em folha de 2% em janeiro do ano que vem, 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022, mas o governo condiciona o pagamento “à disponibilidade de caixa e ao cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A reposição salarial dos poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público ainda não estão em pauta.

Segundo o líder do Governo, deputado Hussein Bakri, do PSD, o projeto aprovado “recupera a inflação dos últimos doze meses de forma escalonada. Ao longo dos próximos três anos, o impacto nos cofres públicos será de quase R$ 1,8 bilhão”.

Hussein afirmou que o governo reconhece “que existe uma defasagem de três, quatro anos da data-base dos funcionários, e não é culpa do governador Ratinho Júnior, é da conjuntura. O que o governador fez? Pegou a data-base do seu período e fez uma proposta dentro das possibilidades atuais. Evidente que não é a proposta ideal, mas os funcionários entenderam a situação”, disse.

No limite

Na avaliação de Hussein Bakri, "o governo foi no seu limite justamente por reconhecer o papel importantíssimo dos servidores. E, além disso, está mantendo as progressões e promoções de todas as carreiras", afirmou.

O acordo para reposição salarial inclui ainda o reajuste no auxílio-alimentação, no vale-transporte e no salário mínimo regional; a revisão dos artigos que abordam a carreira dos servidores no projeto da Lei de Eficiência na Gestão do Estado (LEGE); a contratação de profissionais via concurso público para diversas áreas, como polícias Civil e Militar, saúde e educação; entre outras medidas, destaca Hussein.



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