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Blog: terça-feira, 13 de dezembro de 2011

09:40:59

Assembleia altera Lei da Transparência

A Assembleia Legislativa aprovou, segunda-feira, em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria de seu presidente, Valdir Rossoni, e primeiro-secretário, Plauto Miró Guimarães, que altera a Lei Complementar 137, de 6 de julho de 2011, mais conhecida como Lei da Transparência. De acordo com o projeto, a lei deverá especificar que a veiculação de atos da administração pública poderá ser feita por meio de extrato reduzido, onde deve constar a identificação das partes, a natureza do ato e a identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos objetos, valores e prazos.

Segundo a Agência Sinal, a lei deve especificar que no caso de atos relativos aos servidores, o extrato deverá conter a identificação do funcionário, com número do Registro Geral (carteira de identidade) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo que lhe deu origem.

O primeiro secretário da Assembleia, Plauto Miró Guimarães, explica que a publicação dos atos administrativos em extrato atende ao princípio da publicidade, fundamental na administração pública.

--Essa proposição complementar atende ao artigo 27 da Constituição Estadual, que estabelece regras para a administração pública, e não deixará de assegurar a ampla fiscalização pela sociedade, porque seus elementos essenciais, que identificam as partes, objeto e valores estarão preservados, disse.







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