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Blog: quinta-feira, 29 de março de 2012

10:06:53

MPE pode investigar crimes eleitorais

A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral que, esta semana, validou um processo que envolve crime eleitoral e que teve o procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo o site do TSE, o recurso chegou à Corte com o objetivo de discutir se o MPE teria atribuições para realizar investigação a fim de apurar crimes eleitorais.

A investigação do MPE ocorreu no município de Cairu, Bahia, para apurar acusação de corrupção ativa e passiva do candidato a vereador Abdon Abdala Ché Neto.

O MPE sustenta que o TRE da Bahia, ao conceder o trancamento da ação penal, contrariou a Constituição Federal e o Código de Processo Penal no ponto em que definem as atribuições do Ministério Público.

O chefe do Ministério Público, Roberto Gurgel, defendeu a investigação ao afirmar que apenas foram reunidas provas convencionais, não caracterizando um procedimento investigatório.

No entanto, disse que o entendimento da PGR é no sentido de que o MPE tem o poder de investigar.

-- É plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do MP. Os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória, afirmou.

Segundo Gurgel, “não reconhecer o poder investigatório do Ministério Público significa amputar-lhe as suas atribuições em afronta ao texto da Constituição à sua missão”.

















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