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Blog: segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

16:20:57

Congresso discute divisão de sete Estados

Se todos os projetos para redivisão da Federação que tramitam no Congresso Nacional fossem aprovados, o Brasil contaria com 40 Estados e Territórios (hoje o Brasil é formado por 26 Estados e o Distrito Federal). A informação é do site “Correio do Brasil”, que, com informações da Câmara dos Deputados, lista os Estados do Piauí, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Amazonas.

No domingo, os eleitores do Pará rejeitaram, em plebiscito, a criação dos Estados de Tapajós e Carajás.

De acordo com “Correio do Brasil”, um dos projetos mais avançados é o que cria o Estado de Gurgueia, cujo plebiscito já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (dependendo de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado).

A nova unidade incluiria mais de 50% do território do Piauí.

A capital seria instalada no município de Alvorada de Gurgueia, cuja população em 2010 era de 5.050 habitantes, segundo o Censo do IBGE.

Um dos grandes defensores do projeto foi o ex-senador Mão Santa, do PMDB. Outro projeto, apresentado em 2001 na Câmara dos Deputados, prevê a consulta popular sobre a instalação do Estado do Maranhão do Sul.

A proposta também aguarda votação do Plenário.

Além desses dois casos, há projetos para a criação do Estado de São Francisco, no oeste da Bahia, e do Triângulo, na região do Triângulo Mineiro, em Minas Gerais.

Mato Grosso também pode ser retalhado, já que há projetos para criação dos Estados de Mato Grosso do Norte e Araguaia, e do Território do Pantanal, ao sul.

A região do Oiapoque, no extremo norte do país, pode se transformar em um Território Federal.





Blog: sábado, 10 de dezembro de 2011

11:59:14

Partido politico não pode fazer propaganda paga

A decisão, unânine, é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral ao julgar uma consulta feita à Corte pelo DEM.

Segundo o TSE, em tese, o DEM questionava se: fora do período eleitoral é permitida a realização de campanha publicitária paga por partido político com o objetivo de conclamar leitores a se filiarem a agremiação político partidária; e se a precitada campanha poderá ser veiculada por meio de outdoors.

O DEM também questionou se a campanha poderá veicular imagens dos presidentes dos respectivos diretórios nacionais, estaduais e municipais.

A relatora da consulta, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, apresentou seu voto no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e julgar prejudicadas as demais. Ela destacou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 17, parágrafo 3º, que o acesso à rádio e à televisão por parte dos partidos políticos deve ser gratuito na forma da lei.

E a lei que regulamentou este artigo - Lei 9.096/95, artigo 45 – conhecida como Lei dos Partidos Políticos, determina que a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e por televisão, deve ser realizada entre as 19h30 e as 22h e deve ser utilizada para difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre execução do programa partidário, eventos correlacionados e atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas políticos comunitários; e promover e difundir a participação política feminina dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo legal.

A ministra lembrou ainda que essa mesma lei, em seu artigo 17, parágrafo 6º, enfatiza de maneira clara que “a propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta lei com proibição de propaganda paga”.

Dessa forma, destacou a relatora, o legislador vedou expressamente a propaganda paga. Segundo a ministra, esse tipo de propaganda é proibida como forma de proteção da lisura do pleito e manifestação da vontade do eleitor dando-se, assim, a cada partido ou candidato, de acordo com os critérios legais e somente nessas condições, chance isonômica de se apresentar à nação.

Todos os ministros acompanharam o voto da relatora.









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