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Blog: segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

15:48:23

Aposentadoria de ex-governador

TJ nega liminar a Mário Pereira

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná negou, por maioria de votos, liminar ao ex-governador Mário Pereira, que entrou com ação contra o governador Beto Richa que cancelou a aposentadoria de ex-governadores.

Na mesma decisão, o TJ suspendeu o processo até que seja julgada, pelo Supremo Tribunal Federal a ação declaratória de inconstitucionalidade que questiona a legalidade do art. 85, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná, que prevê a concessão de verba de representação a ex-governadores do Estado.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, desembargador Rabello Filho, observou que “está em curso, perante o Supremo Tribunal Federal a ADIn 4.545-PR, que tem por objeto o artigo 85, parágrafo 5º, da Constituição do Estado do Paraná, que contempla a verba de representação aos ex-governadores paranaenses, verba essa que é objeto, por seu turno, do presente mandado de segurança, já havendo naquela ação direta pronunciamentos da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal, ambos no sentido de que deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual referida".

Para o relator, “mesmo no que se diz respeito ao periculum in mora, o que há no caso, é risco de dano inverso, porquanto conceder a liminar postulada nesse momento resultaria em prejuízo a toda coletividade, já que em razão da irreversibilidade da medida, ante o caráter alimentar dessa verba, os pagamentos efetuados sob o manto dessa decisão jamais retornarão aos cofres públicos, por força de sua irrepetibilidade".

















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