Email: Roseli Abrão


Blog: terça-feira, 3 de janeiro de 2012

14:59:09

Programas sociais e publicidade legal sofrem restrições no ano eleitoral

O alerta é do Tribunal Superior Eleitoral: desde domingo, 1º de janeiro, a Administração Pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos.

A proibição foi imposta pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), em seu artigo 73, e consta também da Resolução 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições municipais de 2012.

Pelo dispositivo, a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios aos cidadãos em ano eleitoral só é permitida excepcionalmente em casos de calamidade pública ou de estado de emergência.

Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.

Nesses casos, destaca o TSE, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.

Também a partir de domingo, estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida.

A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.

Publicidade Legal - A legislação eleitoral para as Eleições 2012 proíbe a realização de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da votação, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral.

Entretanto, mesmo antes desta data, a Administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta.

Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho de 2012, as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.





Blog: sábado, 31 de dezembro de 2011

17:15:34

Pesquisas eleitorais só com registro

A partir deste domingo, dia 1º de janeiro, fica proibido divulgar pesquisas sobre a sucessão municipal sem que elas estejam registradas junto à Justiça Eleitoral.

Segundo o TSE, as empresas ou entidades que realizarem pesquisa de intenção de voto relativa às eleições municipais de 2012 devem fazer o registro da pesquisa no mínimo cinco dias antes de sua divulgação.

Para as eleições municipais de 2012, a Justiça Eleitoral aperfeiçoou o sistema informatizado de registro das pesquisas e a sua divulgação.

Qualquer pessoa poderá consultar, na internet, os dados sobre os registros.

Um link de acesso ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais estará disponível a partir deste domingo nos sítios dos Tribunais Eleitorais e contará com manual eletrônico com orientações às entidades sobre como proceder.

De acordo com o TSE, no momento do registro da pesquisa a empresa ou entidade deverá informar quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela realização do trabalho, metodologia e período de realização da pesquisa, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, intervalo de confiança e margem de erro.

Deverá informar ainda o questionário completo aplicado ou a ser aplicado, sistema de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, a indicação do município abrangido pela pesquisa, nome do estatístico responsável pela pesquisa, ente outros itens.

A partir do dia 5 de julho, quando começa a campanha eleitoral, as empresas são obrigada a relacionar todos os candidatos nas pesquisas a serem feitas

Pela resolução, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações são partes legítimas para impugnar o registro e/ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juiz eleitoral competente.

O veículo de comunicação social que publicar pesquisa não registrada deverá arcar com as consequências dessa publicação, mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada em outro órgão de imprensa.









Blog: terça-feira, 27 de dezembro de 2011

11:03:48

Uma missão (quase) impossível

Os deputados Dr. Rosinha e Tadeu Veneri têm uma missão até o dia 15 de janeiro para fazer prevalecer a candidatura própria do PT: conseguir maioria dentro do diretório do partido em Curitiba para derrotar a corrente Campo Majoritário que não só sinalizou apoio à candidatura do pedetista Gustavo Fruet como registrou a proposta de aliança no dia 19 de dezembro.

Para alguns observadores da cena política, é uma missão (quase) impossível para Rosinha e Veneri, uma vez que o Campo Majoritário, rebatizado de CNB – Construindo um Novo Brasil – é maioria no diretório (estadual e municipal).

Para quem não lembra, o PT aprovou uma nova forma de escolha de seus candidatos a prefeito em 2012.

Diferente do que acontecia até 2008 quando os candidatos a prefeito se enfrentavam entre si para escolher o candidato do partido, o PT mudou sua estratégia para ampliar sua política de aliança.

Conforme prevê o Regulamento das Prévias e Encontros 2012 aprovado pelo Diretório Nacional e no dia 2 de dezembro, o que estabeleceu em seu artigo 2º: “De acordo com o artigo 142 do Estatuto do PT, quando 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Diretório ou da Comissão Executiva Municipal apresentar proposta de apoio a candidato a prefeito de outro partido, deverá ser realizado, antes da abertura de inscrições a pré-candidatos, um Encontro Municipal para definir a política de alianças e a tática eleitoral, denominado Encontro de Definição de Tática Eleitoral”.




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