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Blog: sexta-feira, 11 de novembro de 2011

14:31:51

Supremo mantém lei paranaense que criou carreira jurídica

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais, embora com validade transitória, as leis estaduais do Paraná 9.422/90 e 9.525/91, que uniram, em uma só carreira, mediante concurso de efetivação, os 295 ocupantes de cargos de advogados e assistentes jurídicos existentes na estrutura do governo do Estado, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 484, ajuizada pelo governo do Paraná.

Segundo matéria disponível no site do STF, em voto-vista apresentado na sessão de quinta-feira o ministro Cezar Peluso votou pela improcedência da ação – e pela constitucionalidade, embora transitória, das duas leis –, sendo acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão.

No julgamento, a corte decidiu, também, dar ao artigo 5º da Lei 9.422/90, que previa a admissão, mediante concurso, à carreira por ela criada, interpretação conforme o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no sentido de que o ingresso nas carreiras específicas de advogado e procurador existentes na estrutura do governo paranaense, somente é possível por concurso público.

Para entender o caso

A Lei 9.422/90 criou a carreira especial de advogado do Estado do Paraná, à qual atribuiu o assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação judicial das autarquias estaduais.

No seu artigo 2º, criou 295 cargos da nova carreira, integrada pelo núcleo de empregos e cargos públicos de advogados e assistentes jurídicos estáveis da administração direta e autárquica do Estado.

Por seu turno, a Lei 9.525/91 complementou a disciplina da nova carreira, estabelecendo para ela direitos e deveres em conformidade com previsão constante do artigo 135 da CF, que trata da remuneração dos integrantes da advocacia e da defensoria públicas.

O Paraná sustentou, na ADI, que a lei ofenderia o artigo 132 da CF, que trata da organização da carreira de procurador de Estado, pois a criação da carreira especial de advogado do Estado estabeleceria sobreposição de atribuições com as da procuradoria do Estado, que é vedada pela norma constitucional.

Entre outros, argumentou, também, que hipótese a Lei 9.422/90 não se amoldava à exceção ao disposto no artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A corte, entretanto, reconheceu a constitucionalidade das duas leis, assentando o seu caráter transitório, com fundamento justamente no artigo 69 do ADCT, que permitiu aos Estados manterem consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais, desde que, na data da promulgação da CF, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções.

Durante a sessão desta quinta-feira, o representante do Estado do Paraná informou que, desde a promulgação das duas leis impugnadas pelo governo estadual, não houve nem haverá concurso para provimento de cargos nelas criados.



Blog: sexta-feira, 11 de novembro de 2011

11:41:04

Ficha Limpa

Ministro admite mudar voto

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator das ações que tratam da legalidade da Lei da Ficha Limpa, pode mudar seu voto sobre a questão da renúncia de políticos para escapar de processo de cassação.

Segundo matéria da “Agência Brasil”, Fux revelou que vai reanalisar a matéria, já que o julgamento ainda não acabou. Caso entenda que sua proposta abre brechas para impunidade, pretende modificar o voto.

Na quarta-feira, na sessão do STF, Fux defendeu, em seu voto, que a Lei da Ficha Limpa deveria ser alterada para que a renúncia só pudesse tornar o parlamentar inelegível se já houvesse processo de cassação aberto contra ele. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa diz que o político já fica inelegível se renunciar quando houver uma representação para abertura do processo que pode levar a cassação.

-- Vamos refletir e recolocar, porque o julgamento não acabou. Se nós entendermos que de alguma maneira essa proposição abre alguma brecha que tira a higidez desse item da Lei da Ficha Limpa, vamos fazer uma retificação, afirmou.

O ministro disse ainda que seu voto tinha o objetivo de manter todas as restrições da Lei da Ficha Limpa. Para ele, não lhe parecia razoável que a renúncia a partir de uma simples petição pudesse tornar alguém inelegível.

-- Posso mudar. Você sempre reflete sobre a repercussão da decisão. Então, até o termino do julgamento, a lei permite que o próprio relator possa pedir vista e mudar o seu voto. É uma reflexão jurídica e fática, disse.

Reações contrárias

A “Agência Brasil” repercutiu a reação da Ordem dos Advogados do Brasil contra o voto de Fux.

Para a OAB, se criou uma brecha para impunidade.

-- A se manter esse ponto do voto do ministro Fux, ficarão elegíveis todos os políticos que já renunciaram antes da abertura do processo pelo Conselho de Ética para escapar de cassações, disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.







Blog: quinta-feira, 10 de novembro de 2011

08:46:57

Supremo suspende julgamento da Ficha Limpa

Ainda não foi desta vez. Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu, na quarta-feira, o julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal.

Segundo matéria da Agência Senado, no único voto apresentado antes da interrupção, o ministro Luiz Fux, relator das ações em discussão, manifestou-se "parcialmente" a favor da lei.

Os ministros julgavam duas ações declaratórias de constitucionalidade, ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Popular Socialista (PPS), e uma ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionando artigo da lei que prevê a inelegibilidade por sanções aplicadas por entidades profissionais.

Luiz Fux discordou de dois pontos específicos da lei.

Para ele, a inelegibilidade por renúncia a cargo eletivo não pode se configurar a partir do mero "oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura" de processo de cassação, como dispõe o texto atual.

Em sua opinião, o político só deve ficar inelegível se renunciar depois de aberto o processo de cassação.

Fux também considerou desproporcional o prazo de inelegibilidade por condenação criminal por órgão colegiado.

Pela Lei da Ficha Limpa, o político fica inelegível por oito anos, além do tempo de pena. Para Fux, o prazo deve ser de oito anos, contados a partir da condenação, se a pena não for maior.

O restante da lei foi considerado constitucional pelo ministro, que rejeitou as alegações de violação dos princípios da não retroatividade e da presunção de inocência.



Blog: quarta-feira, 9 de novembro de 2011

16:55:50

Em nota oficial, PT repudia “tarifaço”

O Partido dos Trabalhadores do Paraná emitiu nota oficial nesta quarta-feira, repudiando a aprovação da mensagem do governador Beto Richa, do PSDB, que institui o “tarifaço” nas taxas do Detran, que entra em vigor em três meses.

Segundo a nota, “o PT Paraná considera abusiva, além de desnecessária, ilegal e prejudicial, a majoração das taxas”.

Abusiva porque “sobrecarrega a população com reajustes extratosféricos, que alcançam 271%; desnecessária porque o Detran apresenta consistente solidez financeira, com superávit médio de R$ 150 milhões/ano; ilegal porque constitui, na prática, a transformação do Detran em um instrumento arrecadador; e prejudicial uma vez que irá aumentar significativamente o custo do transporte no estado”.

O PT avalia que a essência do projeto se constitui na entrega ao Executivo de um legítimo "cheque em branco", uma vez que o texto não garante a destinação das receitas para a área de segurança pública.

-- Tal qual um rolo compressor, o Executivo ainda minou as atribuições da Assembleia e transformou o legislativo num braço assustadoramente subserviente do seu poder, afirma a nota assinada pelo presidente do partido, deputado Enio Verri.

Na visão petista, “o reajuste não beneficia ninguém, a não ser o próprio governo.”

-- A gestão Richa retira do Detran a qualidade de prestar serviço à população e insere o órgão num novo patamar, o de "prestar serviço ao governo.

O PT avalia que o Paraná regrediu “perigosamente”.

-- A prática do governo Beto Richa remete a uma política de totalistarismo disfarçado de bom-mocismo somado a muito Photoshop midiático, afirma.




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