Blog: sexta-feira, 11 de novembro de 2011
14:31:51
Supremo mantém lei paranaense que criou carreira jurídica
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais, embora com validade transitória, as leis estaduais do Paraná 9.422/90 e 9.525/91, que uniram, em uma só carreira, mediante concurso de efetivação, os 295 ocupantes de cargos de advogados e assistentes jurídicos existentes na estrutura do governo do Estado, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 484, ajuizada pelo governo do Paraná.
Segundo matéria disponível no site do STF, em voto-vista apresentado na sessão de quinta-feira o ministro Cezar Peluso votou pela improcedência da ação – e pela constitucionalidade, embora transitória, das duas leis –, sendo acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão.
No julgamento, a corte decidiu, também, dar ao artigo 5º da Lei 9.422/90, que previa a admissão, mediante concurso, à carreira por ela criada, interpretação conforme o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no sentido de que o ingresso nas carreiras específicas de advogado e procurador existentes na estrutura do governo paranaense, somente é possível por concurso público.
Para entender o caso
A Lei 9.422/90 criou a carreira especial de advogado do Estado do Paraná, à qual atribuiu o assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação judicial das autarquias estaduais.
No seu artigo 2º, criou 295 cargos da nova carreira, integrada pelo núcleo de empregos e cargos públicos de advogados e assistentes jurídicos estáveis da administração direta e autárquica do Estado.
Por seu turno, a Lei 9.525/91 complementou a disciplina da nova carreira, estabelecendo para ela direitos e deveres em conformidade com previsão constante do artigo 135 da CF, que trata da remuneração dos integrantes da advocacia e da defensoria públicas.
O Paraná sustentou, na ADI, que a lei ofenderia o artigo 132 da CF, que trata da organização da carreira de procurador de Estado, pois a criação da carreira especial de advogado do Estado estabeleceria sobreposição de atribuições com as da procuradoria do Estado, que é vedada pela norma constitucional.
Entre outros, argumentou, também, que hipótese a Lei 9.422/90 não se amoldava à exceção ao disposto no artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A corte, entretanto, reconheceu a constitucionalidade das duas leis, assentando o seu caráter transitório, com fundamento justamente no artigo 69 do ADCT, que permitiu aos Estados manterem consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais, desde que, na data da promulgação da CF, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções.
Durante a sessão desta quinta-feira, o representante do Estado do Paraná informou que, desde a promulgação das duas leis impugnadas pelo governo estadual, não houve nem haverá concurso para provimento de cargos nelas criados.
