Blog: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

11:09:26

Nova Lei de Licitações

O Senado aprovou ontem a nova lei que cria um novo marco legal para substituir a tradicional e conhecida Lei de Licitações, a popular Lei 8.666/1993. A lei irá, agora, à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o advogado Gilmar Cardoso, além de agregar temas relacionados noutros diplomas legais. O advogado destaca que dentre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

A proposta estabelece novas diretrizes e modalidades para o processo de licitação, além de punições mais rigorosas para fraudes. O texto revoga Lei 8.666, Lei do Pregão e parte do RDC.

O texto também altera outras leis, como o Código Penal, para incluir um capítulo as punições nos casos de crimes em licitações e contratos administrativos.

O texto completo da nova lei está no site do Senado.