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Blog: terça-feira, 23 de março de 2021

15:34:53

STF rejeita ação de Bolsonaro

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou hoje a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pela qual o presidente Jair Bolsonaro pretendia derrubar decretos estaduais que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.

O decano do STF explicou que o artigo 103, inciso I, da Constituição Federal prevê a legitimidade do presidente da República para a propositura ADI, "sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória".

Segundo o ConJur, Bolsonaro não teria capacidade postulatória, pois não é advogado. Dessa maneira, haveria dúvidas se precisaria ser representado por um procurador — o que não ocorreu no caso.

Segundo o ministro Marco Aurélio, o chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral sua representação judicial, a prática de atos em juízo.

-- Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual, disse.

Competência

Na ação, Bolsonaro defendeu que o fechamento de serviços não essenciais e outras medidas mais duras deveriam ser discutidas e aprovadas pelas Assembleias Legislativas, ao contrário do que acontece desde o início da pandemia.

Como destaca o ConJur, há muito, as ações se dão por decretos estaduais, de iniciativa exclusiva do Executivo. Segundo o presidente, isso evitaria "abusos" por parte de governadores.


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