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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou hoje o projeto do ex-deputado Vicentinho Alves, do PR do Tocantins, que propunha a proibição da divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação.
Segundo a Agência Câmara, o relator, deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
Segundo o relator, apesar de obedecerem às normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, as proposições afrontam a Constituição no que diz respeito à garantia de plena liberdade de comunicação social e de informação jornalística.
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