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Blog: sexta-feira, 18 de novembro de 2011

17:30:35

TJ suspende lei que proíbe propaganda de cigarro

O desembargador Marcos Moura, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu os efeitos da Lei 711, de 2011, do município de Cornélio Procópio, que proibia a exposição de publicidade de produtos derivados de tabaco nos pontos de venda.

Com isso, perdem validade eventuais sanções já aplicadas a estabelecimentos e ficam proibidas novas autuações e multas.

Em seu parecer, o desembargador sustenta que, de fato, a imposição de limites como os pretendidos pelo Município de Cornélio Procópio é uma atribuição exclusiva da União, por força constitucional.

Ele acatou a argumentação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina de que a Lei Federal 9.294/96 já regula a comercialização e que, se fosse sua intenção proibir a propaganda nos termos propostos pela lei municipal contestada, tal limitação teria sido explicitada no seu teor.

Fim da hipocrisia, diz Aguayo

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrabar), Fabio Aguayo, a decisão do desembargador Marcos Moura repõe a legalidade e constitui “um duro golpe na onda hipócrita, demagógica e radical que tenta sobrepor-se aos direitos individuais e universais, presentes na nossa Carta Magna”.


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