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Blog: quarta-feira, 22 de novembro de 2017

14:25:30

Fim do foro privilegiado

Existem no Brasil 54.990 pessoas com direito à prerrogativa do foro privilegiado: 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais, segundo a pesquisa Foro, prerrogativa e privilégio: Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?, dos consultores legislativos do Senado João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima.

Hoje a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu mais um passo para pôr fim a este privilégio, aprovando a PEC de autoria do senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado.

A PEC já foi aprovada no Senado e depois da CCJ da Câmara o texto será analisado por uma comissão especial para depois ir à votação em plenário.


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