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Blog: quarta-feira, 29 de novembro de 2017

18:04:48

Oposição vai à Justiça contra PEC dos “superpoderes”

A bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná foi à Justiça para barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6/2017 – que dá “superpoderes” aos secretários estaduais.

De autoria dos deputados Ademar Traiano e do líder do governo, Luiz Claudio Romanelli, a PEC propõe a inclusão na Constituição do Paraná de uma autorização para que o governador do Estado, mediante decreto, possa delegar aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça e ao procurador geral do Estado as atribuições de organização e funcionamento da administração estadual, inclusive, poderes para extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Na justificativa, os dois autores da proposta argumentam que o objetivo é “dinamizar e dar celeridade e eficiência à administração”, com o que não concordam os deputados de oposição.

Dentre os argumentos da ação os deputados da oposição alegam o vício de iniciativa por parte do Poder Legislativo, da proposição que trata sobre cargos, funções ou empregos públicos, além da organização e funcionamento da administração estadual; além do não cumprimento de prazos legais previstos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A normativa está prevista na Constituição do Estado, através do artigo 66.

A ação, com pedido de liminar, foi assinada pelos deputados Nereu Moura, líder da bancada do PMDB e Tadeu Veneri, líder da bancada da oposição, Ademir Bier, Anibeli Neto, Requião Filho, Professor Lemos e Péricles de Melo.


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