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Blog: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

09:53:43

Fim do auxílio moradia

O senador Roberto Requião entregou ontem à Comissão de Constituição e Justiça do Senado seu parecer – favorável – sobre a PEC que põe fim ao auxílio-moradia.

A PEC, no entanto, não poderá ser analisada e votada enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede, e, peelo texto ficará proibido o pagamento do benefício a membros de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais.

No entanto, como informa o G1, Requião sugeriu algumas exceções: o detentor de mandato eletivo por tempo determinado – caso de senador e deputado – poderá receber o auxílio-moradia, desde que:

Nem o agente nem o cônjuge possua imóvel no local da sede do órgão em que vai exercer o mandato;

Resida efetivamente em local distinto da sede do órgão em que vai exercer o mandato;

Não exista imóvel funcional disponível.


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