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Blog: quarta-feira, 4 de julho de 2018

10:28:36

Orçamento impositivo

Começa a tramitar hoje na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição que obriga o Poder Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida o ano anterior para emendas parlamentares.

É o chamado Orçamento Impositivo.

A PEC leva a assinatura de 42 dos 54 deputados.

Depois de mais de 15 anos tramitando no Congresso Nacional, a PEC do Orçamento Impositivo em nível nacional foi promulgada em março de 2015.


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