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Blog: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

15:35:13

Lula livre

O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, determinou hoje a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.

É o caso do ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde o dia 7 de abril.

O G1 desta que esta decisão foi tomada no último dia de trabalho do tribunal, já que a partir de amanhã inicia-se o recesso do Judiciário.

O ministro determinou a soltura, mas a liberação dos presos não é imediata. Cabe a cada advogado pedir que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro, destaca o G1.

Em sua decisão o ministro Marco Aurélio afirmou que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.

-- Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual, diz o ministro na decisão.

Medidas cabíveis

Em nota publicada no site da PGR, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge afirma que ainda não recebeu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Mas, que embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis.

Na nota, a procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF.


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