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Blog: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

12:28:21

TSE cassa vereador de Roncador

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação do diploma de Ivo Kuchla, eleito vereador em Roncador, no Paraná, no pleito de 2016.

Os ministros negaram o recurso apresentado pelo vereador, confirmando, assim, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que julgou procedente o pedido de cassação de Ivo Kuchla por condenação criminal transitada em julgado, ocorrida antes da diplomação do candidato para o exercício do cargo eletivo.

Em sua decisão, o TRE paranaense afirmou que o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal é autoaplicável nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado. O dispositivo constitucional enumera as hipóteses em que há a perda ou a suspensão de direitos políticos, e entre elas, encontra-se justamente a condenação criminal definitiva, enquanto durarem os seus efeitos.

No recurso, Ivo Kuchla argumentou que a perda do mandato somente poderia ocorrer como efeito de condenação criminal com pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano e apenas nos crimes de abuso de poder e de violação de dever para com a Administração Pública. Segundo ele, tais circunstâncias não aparecem no exame de seu processo.

O TSE, no entanto, manteve a decisão individual do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que entendeu que o caso não trata de perda de mandato eletivo, mas, sim, de suspensão de direitos políticos de candidato devido à condenação criminal, conforme dispõe o artigo 15 da Constituição.


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