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Blog: quarta-feira, 20 de março de 2019

16:08:15

Ex-governadores

CCJ aprova fim das aposentadorias

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou hoje a Proposta de Emenda Constitucional, encaminhada pelo governador Ratinho Júnior, que acaba com a aposentadoria de ex-governadores.

Em razão disso, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano, abrirá prazo na próxima segunda-feira para que os líderes de cinco partidos (com maiores bancadas) indiquem seus representantes na comissão especial que analisará a proposta.

Irão fazer parte da comissão o PSDB, PSL, PSB, PSD e PSC, que elegerá seu presidente e indicará um relator num prazo de três sessões ordinárias. A partir disso, a comissão terá prazo de dez sessões para apresentar o parecer para análise do plenário.

Não retroage

A PEC encaminhada pelo governador Ratinho Júnior não a mexe na aposentadoria dos ex-governadores e viúvas de ex-governadores.

Até por isso, o deputado Homero Marchese, do Pros, que foi o relator do projeto na CCJ, defendeu que a PRC seja emendada, cortando o pagamento. O deputado argumentou que “não se trata de um direito adquirido porque não há previsão constitucional para este efeito desde 1988”.


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