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Blog: quarta-feira, 14 de agosto de 2019

12:01:02

Agora é lei

O governador Ratinho Júnior sancionou dois projetos de lei de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB.

O que dá o nome do ex-deputado Caito Quintana à Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, localizada no rio Iguaçu, entre os municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques.

Foi sancionado, também, o projeto que estabelece que obriga as empresas – públicas e privadas – a notificar os consumidores sobre cobrança originada em consumo com antecedência de dez dias do prazo de vencimento.

A proposta, que agora é lei sob o nº 19.904, modifica a Lei nº 17.437, de 26 de dezembro de 2012, e estabelece que as cobranças podem ser enviadas meios eletrônicos, respeitando também o prazo de dez dias.


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