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Blog: terça-feira, 1 de outubro de 2019

07:09:44

Tribunal de Contas

Assembleia “perde” um conselheiro

A partir de agora a Assembleia Legislativa do Paraná só poderá indicar quatro dos sete conselheiros do Tribunal de Contas. Antes podia indicar cinco.

É que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente ontem, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2483 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Paraná que assegurava à Assembleia Legislativa a escolha de cinco conselheiros.

Pela decisão, o governador do Estado terá direito a escolher três conselheiros. Mas só um de livre escolha. As duas outras escolhas serão um auditor de carreira e um membro do Ministério Público de Contas.

O relator da ação foi o ministro Gilmar Mendes que afirmou que a norma viola o artigo 75 da Constituição Federal, que determina expressamente que os estados sigam as normas nela estabelecidas em relação à matéria.

Segundo o STF, a decisão, que confirma liminar deferida anteriormente, invalida o artigo 77, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição do Paraná, com redação dada pela Emenda Constitucional estadual 9/2001.


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