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Blog: sexta-feira, 23 de agosto de 2019

08:23:55

Ex-governadores

Aposentadoria na pauta da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/11, que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a prefeitos, governadores e presidentes da República.

Segundo a Agência Câmara, o texto será agora analisado por uma comissão especial.

De autoria do ex-deputado Lelo Coimbra, a PEC teve como relator o deputado Samuel Moreira, que afirmou que a iniciativa está de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.853-2/MS.

O relator destacou que alguns Estados mantêm, em suas respectivas Constituições, dispositivos que autorizam o pagamento de subsídios aos ex-chefes do Executivo.

-- Cabe ao Congresso Nacional valer-se de suas prerrogativas e afastar definitivamente do ordenamento jurídico tal possibilidade, disse Moreira.

Precedente

O Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3771, concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, já suspendeu a eficácia de dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que previa justamente a remuneração vitalícia para os ex-chefes do Poder Executivo local.

Ayres Brito entendeu que o dispositivo contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que contém os princípios norteadores da administração pública: igualdade, impessoalidade, moralidade e responsabilidade dos gastos públicos (eficiência).

Tramitação

Segundo a Agência Câmara, com a aprovação da admissibilidade, as PECs 85/11 e 269/13 (apensada) serão examinadas por comissão especial e, em seguida, votadas em dois turnos pelo Plenário da Câmara.




Blog: quarta-feira, 21 de agosto de 2019

17:10:38

Assembleia aprova reajuste dos servidores estaduais

Assembleia Legislativa realizou hoje quatro sessões (três extraordinárias) para aprovar a proposta do Executivo que estabelece a reposição salarial referente à inflação de 4,94% entre maio de 2018 e abril de 2019.

O texto prevê aplicação em folha de 2% em janeiro do ano que vem, 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022, mas o governo condiciona o pagamento “à disponibilidade de caixa e ao cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A reposição salarial dos poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público ainda não estão em pauta.

Segundo o líder do Governo, deputado Hussein Bakri, do PSD, o projeto aprovado “recupera a inflação dos últimos doze meses de forma escalonada. Ao longo dos próximos três anos, o impacto nos cofres públicos será de quase R$ 1,8 bilhão”.

Hussein afirmou que o governo reconhece “que existe uma defasagem de três, quatro anos da data-base dos funcionários, e não é culpa do governador Ratinho Júnior, é da conjuntura. O que o governador fez? Pegou a data-base do seu período e fez uma proposta dentro das possibilidades atuais. Evidente que não é a proposta ideal, mas os funcionários entenderam a situação”, disse.

No limite

Na avaliação de Hussein Bakri, "o governo foi no seu limite justamente por reconhecer o papel importantíssimo dos servidores. E, além disso, está mantendo as progressões e promoções de todas as carreiras", afirmou.

O acordo para reposição salarial inclui ainda o reajuste no auxílio-alimentação, no vale-transporte e no salário mínimo regional; a revisão dos artigos que abordam a carreira dos servidores no projeto da Lei de Eficiência na Gestão do Estado (LEGE); a contratação de profissionais via concurso público para diversas áreas, como polícias Civil e Militar, saúde e educação; entre outras medidas, destaca Hussein.







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