Brasil Política

Partidos têm até dia 30 para prestar contas

Os partidos políticos com registro na Justiça Eleitoral têm até a próxima quarta-feira, dia 30, para apresentar as  prestações de contas anuais referentes ao ano de 2020.

Segundo o advogado Gilmar Cardoso, o prazo está previsto na Lei nº 13.877, de 2019 que alterou o art. 32 da Lei 9.095/96, a Lei dos Partidos Políticos, que antes previa o prazo de 30 de abril.

Gilmar Cardoso esclarece que a prestação de contas anual deve ser elaborada e enviada pelos partidos políticos por intermédio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que fará automaticamente a autuação no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a inclusão dos documentos necessários.

Segundo o advogado, a Constituição Federal exige que os partidos políticos e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a sua prestação de contas, identificando a origem dos recursos recebidos e o detalhamento de todas as despesas efetuadas.

A medida, segundo o advogado, tem como objetivo permitir que a Justiça Eleitoral examine e ateste a regularidade do financiamento de partidos políticos e os gastos com os recursos públicos, disse.

A não apresentação dos dados pode levar a agremiação e seus dirigentes a sofrer várias sanções previstas nas normas eleitorais, como a suspensão de repasses das cotas dos Fundos Eleitoral  e Partidário, por exemplo, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação comum, adverte  o advogado Gilmar Cardoso.

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, podem utilizar a declaração de ausência de movimentação de recursos, que deverá ser preenchida no sistema SPCA e autuada de forma manual pela legenda no PJe, esclarece Gilmar Cardoso.

Deixe um Comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Você também pode gostar